A AUTOMAÇÃO E O DIREITO DO TRABALHO: UMA NECESSÁRIA INVESTIGAÇÃO ACERCA DOS IMPACTOS NA ATUAL REALIDADE TRABALHISTA

ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE VIEIRA, SAULO NUNES DE CARVALHO ALMEIDA

Resumo


Deparando-se com os câmbios sofridos ao longo dos anos pela sociedade, resultante dos avanços tecnológicos alcançados a partir da Terceira Revolução Industrial, nota-se a modificação das relações de emprego e o crescimento exponencial da utilização de máquinas ou aplicativos nas mais diversas formas de trabalho, ocasionando em virtude disso, o surgimento do fenômeno conhecido como automação, caracterizado pela substituição da mão de obra humana por estes mecanismos. Ocorre que, o emprego indiscriminado dessas tecnologias tem representado uma ameaça à classe trabalhadora, haja vista que, gradativamente, tais ferramentas têm ganhado cada vez mais espaço em diversas atividades laborais. No que se refere ao Brasil, embora contribua de maneira significativa para o crescimento econômico, tal como se observa no setor agropecuário e de serviços, a automação também representa um fator expressivo do aumento do desemprego, uma vez que, a utilização de máquinas e aplicativos é menos onerosa para o empregador e gera maior produtividade. Outra consequência trazida pela automação se funda na extinção ou precarização de alguns postos de trabalho, que observando o novo modelo da economia moderna, direcionada para a satisfação das necessidades do consumidor através do uso de tecnologias, evidencia a falta de mecanismos de proteção do trabalhador frente esta nova realidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVII, traz o que se denomina direito fundamental do trabalhador, caracterizado pela proteção em face da automação; no entanto, tem-se no retro mencionado dispositivo constitucional, uma norma de eficácia limitada, o que implica na necessidade de uma norma superveniente e infraconstitucional que venha a regulamentar a utilização destes instrumentos e a salvaguarda do trabalhador nas relações laborais. Assim, nota-se a importância do estudo mais aprofundado do tema, posto que, ainda não há uma legislação que trate do assunto, possibilitando neste ensejo, um olhar mais abrangente também para outros ramos do direito para buscar uma solução à problemática, como o Direito Tributário e seu mecanismo de indução de comportamentos. Deste modo, a partir de uma análise bibliográfica documental de textos jurídicos e doutrinários, de modo descritivo, a pesquisa objetivou ampliar o debate acerca da automação, estudando seu impacto na esfera trabalhista e investigando a possibilidade de instituição de um tributo que discipline este fenômeno, dado sua amplitude e consequências sobre o futuro das relações de trabalho, sendo posteriormente possível concluir que, em virtude do direito de proteção do trabalhador em face da automação possuir previsão constitucional, mas não encontrar aparato nas normas infraconstitucionais, apresenta-se de suma relevância à implementação de instrumentos jurídico-normativos que ofereçam a tutela necessária à classe trabalhadora, utilizando-se, por exemplo, da função extrafiscal do Estado, mediante tributação indutora, a fim de reduzir a sobreposição excessiva da automação frente ao trabalhador.

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ISSN: 2446-6042

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