OS DESAFIOS DA INCLUSÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA-TEA E O PAPEL DO JUDICIÁRIO

Socorro Tayanny Saraiva de Sousa, Saulo Nunes de Carvalho Almeida

Resumo


Os desafios da inclusão das pessoas com Transtorno Espectro Autista-TEA e o papel do judiciário é um assunto relevante para garantir os direitos dos autistas previstos na Lei 12.764/12 sejam resguardados. A lei traz benefícios a pessoa acometida com TEA, porém, analisar se esses direitos são postos em prática no dia a dia é primordial. Em 1999 foi criada a Associação de Pais Autistas e Deficientes Mentais-APADEM aspirando aos responsáveis pela pessoa com TEA lutar pela inclusão na sociedade, divulgando informações e orientando os familiares dos autistas. O Objetivo deste resumo é refletir a aplicabilidade das leis e o posicionamento Judicial. A metodologia empregada adotou-se o método eminentemente bibliográficos e documental pautado na pesquisa em obras cientificas e especificas que abordam a temática e leis vigentes. A luz do artigo 5° da CF/88 está expresso proteção à vida, mas ter proteção e não ter igualdade na medida das diferenças fere a dignidade da pessoa humana previsto no art. 1°, inciso III da CF/88 e no seu art.3° garante a promoção do bem de todos sem preconceito de origem e quaisquer outas formas de discriminação. É concorrente aos entes federativos a competência para promoções dessas garantias. Como previsto no art. 3° da lei 12.764/12 dentre outros direitos está especificamente no inciso III o acesso a serviços de saúde, entretanto, grande parte da população brasileira não tem meios financeiros para recorrer ao atendimento particular e dependem do SUS, são exposto a filas que podem durar anos e dessa forma como a pessoa com TEA precisa de diagnóstico precoce para que possa frear o agravo do transtorno são prejudicadas, resultando assim, uma demora para que sejam inclusas na sociedade, haja vista que são inúmeros sintomas e tratamentos com profissionais em áreas diferentes, impossibilitando ao autista de ter acesso à educação, que sofre com escassez de profissionais adaptados para lidar com TEA no setor público, no mercado de trabalho a sociedade é despreparada para a convivência com autistas. Foi publicada no dia 09/01/2020 a Lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Autismo, a lei prevê que, com o documento, a população autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. As boas práticas do Poder Judiciário na criação de políticas públicas para suplementar a lei, faz diferença. A Defensoria Pública do Estado da Bahia junto com a ONG Projeto Fantástico Mundo Autista-FAMA criou um programa de Estágio Especial, teve início em setembro de 2018, ingressando jovens com TEA no quadro de estagiários da Defensoria, a pretensão além da inclusão no mercado de trabalho era gerar aprendizado para os funcionários e impactar a todos que frequentam a unidade de atendimento. A Defensoria foi premiada de forma honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare. Conclui-se que não é o autista que deve adaptar-se à sociedade, pois o TEA não tem cura, é a sociedade que deve adaptar-se ao mundo autista pelos privilégios que tem biologicamente comprovados pela ciência atualmente.

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