BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO: UMA REFLEXÃO SOBRE A EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DO ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
Resumo
Uma reflexão sobre aspectos contidos na Base Nacional Comum Curricular do ensino médio sobre uma educação que proporcione o conhecimento dos direitos e deveres garantidos na Constituição Federal para o exercício pleno da cidadania. Desta forma, essa pesquisa demonstra fundamental relevância aprofundar sobre a importância de uma educação em direito constitucional dentro das fases finais da educação básica sob a égide de um estado democrático de direito. No qual o estudante, desde do início de sua formação deve ser um sujeito consciente dos seus direitos e deveres resguardados na Constituição Federal, e que esse conhecimento não seja limitado apenas uma parcela privilegiada da sociedade brasileira que faz um curso superior de Direito. Nesse sentido, esse estudo objetiva compreender como se dá a abordagem do ensino do Direito Constitucional na Base Nacional Comum Curricular do ensino médio que possa atender às necessidades de formação geral indispensáveis ao exercício da cidadania e analisar a importância do ensino do Direito Constitucional nessa etapa final da educação básica. Essa pesquisa se caracteriza como sendo metodologicamente documental que se dá por meio de leituras, releituras e análise do documento oficial publicado, a BNCC, que institui mudanças de diversos aspectos nos sistemas de ensino, no currículo da educação básica na sua fase final e no processo de desenvolvimento do trabalho dos professores. Acompanhando o período de desenvolvimento das atividades de estruturação, elaboração e publicação da versão da BNCC na etapa do ensino médio, em que os conteúdos são denominados objetos do conhecimento estão relacionados à lista de habilidades a serem desenvolvidas em cada ano, em cada componente curricular. A BNCC apresenta lacunas e gera dificuldades de entendimento de sua proposta, relacionadas ao conjunto de habilidades e competências para o exercício da cidadania, que tem como pressuposto essencial noções básicas de direito constitucional. Nesse sentido, não fica claro como será desenvolvido o conjunto de competências e a mobilização de conhecimentos, atitudes e valores que propicie o pleno exercício da cidadania, com o conhecimento Constitucional de direitos fundamentais, da organização do estado e da organização dos poderes da República Federativa do Brasil. Como um processo que passa necessariamente pelo conhecimento de aspectos essenciais da nossa Lei Maior, a Constituição Federal, sendo que esse preparo deve ser forma sistemática, que passa necessariamente pelo viés prático como fonte de conhecimento reflexivo e crítico.
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PDFISSN: 2446-6042
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