A terceirização no ordenamento jurídico brasileiro: Uma análise da lei 13.429/2017 e a possibilidade de terceirização de atividades-fim.

Pedro Henrique da Silva, Saulo Nunes de Carvalho Almeida

Resumo


O presente artigo tem por desiderato identificar o processo de terceirização e seus efeitos jurídico-legais no âmbito brasileiro, analisando os impactos oriundos da aprovação da Lei 13.429/2017, no que tange a possibilidade de terceirização de atividades-fim. Assim, compreende-se a terceirização como a ação de uma empresa terceira para realizar a atividade meio de uma empresa contratante, objetivando que esta possa se dedicar de forma integral a atividade-fim, culminando na diminuição dos custos, além de uma maior eficiência e melhora quanto à qualidade do produto ou do serviço.

Palavras-chave


Direito do Trabalho. Terceirização. Flexibilização.

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