Análise da transação penal como permissivo legal para interrupção do prazo prescricional no JECRIM.

Renato Lino de Sousa Neto

摘要


O artigo ora apresentado, buscou enfrentar a complexa e intrigante questão relacionada à omissão legislativa presente na lei 9.099/95, que regula a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, também conhecidos com JECRIMs, do qual percebe-se ainda a alta ocorrência de prescrição em seus procedimentos, principalmente no instante de dar cumprimento a proposta de Transação Penal, cabendo entender se a prescrição opera-se quando do cumprimento da Transação Penal.

关键词


Transação Penal. Prescrição Interrupção do prazo prescricional.



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ISSN: 2448-1327

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