Destinação e forma de arrecadação da contribuição de iluminação pública no município de Quixadá.
Abstrakt
Trata de pesquisa desenvolvida sobre a legislação tributária do Município de Quixadá que instituiu e regulamentou a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, através da lei n° 2120 de 2002 e que fora modificada pela lei n° 2800 de 2015. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental, enriquecida pela análise e tratamento de dados do orçamento municipal, tem como objetivos esclarecer as distinções entre contribuição de iluminação pública, imposto e taxa.
Klíčová slova
Contribuição de Iluminação Pública. Isonomia. Direito Tributário.
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