INOVAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO E A CAPACIDADE CONTRIBUITIVA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – M.E.I.
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O presente estudo tem por objeto analisar os efeitos trazidos pela Lei Complementar n°. 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual no Direito Tributário.
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ISSN: 2448-1327
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