UMA ANÁLISE DA INÉRCIA ESTATAL NO CONTEXTO DA PROGRESSÃO DE REGIMES PRISIONAIS
Résumé
O presente artigo tem por intuito principal fazer uma análise do instituto da progressão de regimes prisionais no âmbito da pena privativa de liberdade, enfocando a ineficiência do Estado brasileiro por não cumprir com os requisitos necessários para a atuação eficaz deste, o que fez surgir discursões doutrinárias e jurisprudenciais divergentes.
Texte intégral :
PDF (Português (Brasil))Tous droits réservés (c) 2016 Encontro de Iniciação à Pesquisa Jurídica
ISSN: 2448-1327
© Unicatólica. Todos os direitos reservados.
Este sistema é mantido pelo Núcleo de Publicações da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.