UMA ANÁLISE DA INÉRCIA ESTATAL NO CONTEXTO DA PROGRESSÃO DE REGIMES PRISIONAIS

Hiago Paz Moura, Semiramys Fernandes Tomé

Résumé


O presente artigo tem por intuito principal fazer uma análise do instituto da progressão de regimes prisionais no âmbito da pena privativa de liberdade, enfocando a ineficiência do Estado brasileiro por não cumprir com os requisitos necessários para a atuação eficaz deste, o que fez surgir discursões doutrinárias e jurisprudenciais divergentes.

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