ANÁLISE DA HISTÓRIA E A (IN)ÉFICACIA DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO A VIOLENCIA DOMESTICA E OS DEVEREES DO ESTADO
Resumo
Diante do contexto social brasileiro, após incansáveis anos de luta de Maria da Penha Maia Fernandes- mulher cearense que buscou ao poder judiciário mecanismos de amparo por 19 anos e 6 meses-, que somente após esse lapso temporal, com surgimento da lei nº 11.340/2006, na qual foram criados instrumentos de proteção e defesa a mulher, tiveram como prisma a elevação dos números de denúncias e o aumento da coibição de agressores, ao invés da punição. O presente artigo tem como finalidade apresentar o contexto histórico da violência doméstica, traçando momentos impares acerca da eficácia das medidas protetivas e apresentando como funciona as medidas. Além disso, objetiva-se apresentar os deveres do Estado em prol das mulheres e o que lhes devem ser assegurados para conseguir conter esses tipos de violência que ainda nos e presente. Portanto, dessa maneira, percebe-se que, embora essa lei represente um avanço social, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a violência doméstica contra a mulher seja efetivamente reduzida.
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