PRAZO MÁXIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL E CARACTERÍSTICAS DE PRISÃO PERPÉTUA
Resumo
A medida de segurança é uma espécie de Sanção Penal imposta pelo Estado ao infrator inimputável ou semi-imputável dotado de periculosidade. O prazo máximo para cumprimento dessa sanção penal é descrito no §1º do artigo 97 do Código Penal no qual aduz ser o prazo indeterminado. Portanto, seria uma espécie de sanção penal em caráter perpétuo ferindo a norma constitucional? Qual é o objetivo principal dessa sanção: curar o apenado para que volte à vida em sociedade ou apenas garantir que ele não retorne à sociedade por meio do caráter perpétuo? A medida de segurança como espécie de sanção penal, deveria reabilitar o infrator para que conviva novamente em sociedade. Porém, quando no prazo de aplicação dessa medida não é imposto limites, é revelado um aspecto das penas em caráter perpétuo. Nesse sentido, é preciso que haja uma reformulação do Código Penal, especificamente no § 1º do artigo 97 para que seja determinado um prazo máximo para o cumprimento dessa sanção penal e assim não fira a Constituição e o princípio da dignidade da pessoa humana. A análise e estudo do cumprimento das medidas de segurança no Brasil no que tange ao seu prazo máximo e se esse indeterminável cumprimento – que pode até mesmo ser vitalício – não estaria ferindo a norma constitucional apresenta-se importante, pois, pelo menos juridicamente, o país veda o caráter perpétuo das penas (art. 5º, XLVII, CF/88), contrário do que será a posteriori demonstrado. Portanto, à luz da Constituição brasileira e das garantias fundamentais descritas na Declaração Universal dos Direitos Humanos aderida pelo Brasil, faz-se necessário averiguar se realmente o país cumpre suas normas e não se desvia delas para garantir um "alívio social", afinal, se o Estado tutela a dignidade humana, é precípuo objetivo assegurar que seja de fato concretizada.
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