O MAU EMPREGO DAS EXCEÇÕES À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO: UMA ANÁLISE DOS MUNICÍPIOS DE QUIXERAMOBIM E QUIXADÁ

Lucas Brito de Oliveira

Resumo


Constitui objetivo deste trabalho esclarecer o conceito e alcance do instituto do concurso público, bem como suas exceções e requisitos, pretendendo revelar se nos Municípios de Quixeramobim e Quixadá o mandamento constitucional é observado, e, em não sendo, analisar eventual improbidade e crime de responsabilidade por parte dos administradores municipais. Neste trabalho, empregar-se-á o método lógico dedutivo, baseado na realização de pesquisas em livros, artigos científicos, legislação e posicionamentos dos órgãos superiores, além da coleta e interpretação de dados fornecidos pelos municípios estudados, em uma abordagem quantitativa de seus vínculos com os servidores públicos, tudo por meio de proposições conclusivas, enfrentadas na conclusão. Como resultado do trabalho, infere-se que, nos entes políticos analisados, há desproporção entre os vínculos estabelecidos sob formas ordinárias de admissão de servidores, e os que representam exceções ao concurso público. Isto revela um mau emprego das exceções ao concurso público, o que constitui indícios de improbidade administrativa e crime de responsabilidade atribuíveis aos gestores municipais. 


Palavras-chave


Exceções ao concurso público. Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Quixeramobim. Quixadá.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25190/rec.v4i1.1446

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