O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DAS PORTARIAS QUE LIMITAM O INGRESSO DO JURISDICIONADO NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS EM RAZÃO DE VESTIMENTAS

Lucas Brito de Oliveira, Renilson Gomes de Sousa

Resumo


No Brasil, não raro se verifica em órgãos púbicos e, principalmente, no Poder Judiciário, portarias que impedem o ingresso de pessoas nas dependências públicas por conta da vestimenta que, segundo as autoridades responsáveis pelos atos administrativos, atentam contra a dignidade da justiça. Constitui objetivo do presente trabalho esclarecer o acesso à justiça como direito fundamental, constitucionalmente protegido, demonstrando ser inconstitucional o óbice da vestimenta no acesso do jurisdicionado aos fóruns e tribunais brasileiros. Neste artigo, empregar-se-á o método lógico dedutivo, lastreado na realização de pesquisas em livros, artigos científicos, legislação e posicionamentos dos órgãos superiores sobre o tema, além de coleta de dados em sítios estatais, permitindo uma melhor compreensão do trabalho a ser exposto, tudo por meio de proposições conclusivas, enfrentadas por oportunidade das considerações finais. Ao fim, a título de conclusão, infere-se que as portarias que, de alguma forma, impedem o acesso dos cidadãos às unidades judiciárias, ou equivalentes, e, por consequência, obstaculizam a possibilidade de realização da justiça, são eivadas de inconstitucionalidade, afigurando-se como verdadeiro atentado às máximas de justiça social e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, o que não deve persistir em um Estado Democrático de Direito. 


Palavras-chave


Acesso à justiça. Direitos e garantias fundamentais. Vestimenta. Dignidade da Justiça.

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Referências


BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 851, 1 nov. 2005. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2014.

_____. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BONAVIDES, Paulo. Do estado liberal ao estado social. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

_____. Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Brasília, DF: Congresso Nacional, Disponível em: . Acesso em: 24 jun. 2014.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2002.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Salvador: Jus Podvin, 2014.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007

______. Elementos de Teoria Geral do Estado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

FECCHIO, MaricelesCristhina. O conceito de justiça para Agnes Heller. 2004. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2014.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves; PEDRON, Flávio Quinaud. O poder judiciário e(m) crise. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

FERNANDES, Stanley Botti. Da fundamentação racional do jus puniendi. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 976, 4 mar. 2006. Disponível em: . Acesso em: 28 jun. 2014.

GAZETA DO POVO: Homem que foi impedido de entrar em Fórum de Cascavel calçando chinelos é indenizado. Londrina, 02 set. 2010. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2014.

GOMES, Enéias Xavier. Do dever do ministério público fiscalizar as portarias que limitam o acesso do jurisdicionado aos Fóruns. In: Congresso Estadual do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 9., 2010, Belo Horizonte. Anais. Belo Horizonte: Ammp, 2010. p. 1 - 12.

HELLER, Agnes. Além da Justiça. Tradução Savannah Hartmann. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Acesso à justiça: condicionantes legítimas e ilegítimas. São Paulo: RT, 2011.

OLIVEIRA, Thiago Ricci. A pessoa jurídica no âmbito legal. Rev. Npi/Fmr. out. 2010. Disponível em: . Aceso em: 21 de jun de 2014.

PAROSKI, Mauro Vasni. A dignidade do Poder Judiciário e o traje do trabalhador. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1457, 28 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: 11 junho 2014.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

_____. Filosofia do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais na ordem constitucional brasileira. Revista da Procuradoria-Geral do Estado (RS), Porto Alegre, v. 25, n. 55, p.29-74, jun/dez. 2002.

TEIXEIRA, Ludmila Ferreira. Acesso à justiça qualitativo. 2012. 183 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, 2012. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2014.

TORRES, Ana Flavia Melo. Legitimação extraordinária no direito brasileiro. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, III, n. 10, ago 2002. Disponível em: . Acesso em jun 2014.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Justiça paulista proíbe uso de decote. 2013. Disponível em: . Acesso em: 23 jun. 2014.

VERONESE, Josiane Rose Petry. O Poder Judiciário: Instrumento de Transformação Social? Revista do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFSC. Florianópolis n. 30, Ano 16, p. 37-44, jun. 1995.

VIEIRA, Aroldo Max Andrade. Direito de petição e as ações constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 87, 28 set. 2003. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2014.




DOI: http://dx.doi.org/10.25190/rec.v4i1.1447

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