Débora Laís dos Santos Costa
##user.orcid## http://lattes.cnpq.br/8735089534918536
Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Brasil
برزیل

Graduada em Direito. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Brasil.

Edson Vieira da Silva Filho
##user.orcid## http://lattes.cnpq.br/2225289002355092e
Faculdade de Direito do Sul de Minas, FDSM, Brasil
برزیل

Graduado em Direito. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, UFPR, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá, UNESA, Brasil. Pós-Doutor em Direito Universidade do Vale do Rio dos Sinos, UNISINOS, Brasil.