A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTAÇÃO: SALVAGUARDA DA SEGURANÇA JURÍDICA

要旨

O presente artigo pretende analisar a aplicação e necessária defesa dos princípios constitucionais da ordem econômica e tributação quando se verifica a violação destas garantias. Parte-se da correlação entre a ordem constitucional econômica e a tributação, da importância dos princípios constitucionais para o ordenamento jurídico e sua necessária observância pelos órgãos a quem compete efetivá-los. Após, é tratado o conceito e desdobramentos do princípio da livre concorrência, igualdade e da segurança jurídica em matéria tributária. Por fim, é apontado julgado envolvendo a violação destes princípios em que se demonstra a necessária tutela dos mesmos pelo Poder Judiciário.