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O autorach
Francisco José Mendes Vasconcelos
Centro Universitário Católica de Quixadá, UNICATÓLICA, Brasil Brazylia
Graduado em Direito. Especialista em: Planejamento Educacional (UVA-CE); Direito Penal (UECE); Mestre e Doutor em Direito Internacional pela Universidad Autônoma de Assuncion, UAA, Paraguai.
Renato Moreira de Abrantes
Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil
Graduado em Direito. Especialista em: Direito e Processo Constitucionais (UNICATÓLICA); Direito Processual Canônico (UCP). Mestre Educação e Ensino pela Universidade Estadual do Ceará, UECE, Brasil. Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil