ANÁLISE DA APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO MUNÍCIPIO DE QUIXERAMOBIM-CE EM EPÓCA DE COVID-19

Emerson Pereira da Costa, Mathyas de Sousa Jerônimo

Resumo


O presente artigo pretende analisar a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência no município de Quixeramobim-CE nesta época de pandemia. A importância da temática se dá em razão da violência doméstica e familiar ser um problema de ordem pública, a qual ofende diretamente os direitos fundamentais de diversas mulheres em todo os país, sendo necessário, um estudo em toda problemática a fim de averiguar possíveis óbices que impedem a eficácia e efetividade no campo prático. Para tanto, se fará o uso da pesquisa bibliográfica, bem como a coleta de dados documentais junto a Delegacia Municipal de Quixeramobim-CE. Em que pese as inúmeras conquistas no combate ao quadro de violência após 14 anos da edição da Lei Maria da Penha, é possível se constar a necessidade de conscientização de toda a coletividade para a problemática, e especialmente uma atuação mais precisa do Poder Público para sanar as falhas impeditivas da tão almejada efetividade.

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ISSN: 2446-6042

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