O atual cenário brasileiro das prisões cautelares.

Marta de Lima Brilhante

Abstract


A prisão cautelar consiste na segregação da pessoa suspeita de cometer um delito antes que ocorra o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, visando assegurar a eficácia das investigações ou do processo penal. Além disso, deve ter caráter excepcional, uma vez que não pode ser usada como forma de antecipação da pena.

Keywords


Processo Penal. Prisão cautelar. Direitos fundamentais.



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