Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais e a teoria da dupla imputação.
Résumé
Este artigo veio a trabalhar o tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, pela prática de crimes contra o meio ambiente e um dos principais entraves de sua execução: a teoria da dupla imputação, e como esta é normatizada na legislação brasileira através de dispositivos legais como a Constituição Federal, a Lei 9605/98 e através do posicionamento do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo este o tema trabalhado devido a sua grande discutibilidade no direito brasileiro, buscando uma maior projetividade do assunto, haja vista a sua importância e necessidade de resolução na legislação do país.
Mots-clés
Crimes ambientais. Dupla Imputação. Pessoa jurídica.
Texte intégral :
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ISSN: 2448-1327
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