A APLICABILIDADE DA LEI SARBANES-OXLEY NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Flávio Cidade Nuvens Silveira, Oscar Lourenço da Silva Neto, Elane Maria de Castro Coutinho, Marcos James Chaves Bessa

Resumo


Este trabalho objetiva analisar a aplicabilidade jurídica da Lei Sarbanes-Oxley em empresas brasileiras com ações listadas no mercado de capitais dos Estados Unidos, que possuam American Depositary Receipts (Certificado de Depósito de Valores Mobiliários no Exterior), em especial o caso Petrobrás, investigada atualmente pelo desvio de valores e apresentação de demonstrações financeiras não fidedignas. Enfatiza-se à seção 304 que trata das penalidades aos conselheiros de administração e diretoria por violação do dever de conduta, além da seção 404, intitulada Management Assessmentof Internal Controls, que trata da avaliação anual dos controles e procedimentos internos das organizações para emissão de relatórios financeiros e fiscalização da SEC (Securitiesand Exchange Comission). Ao relacionar a Lei Sox e a aplicabilidade do direito civil e internacional, bem como aplicação do direito penal e processual penal, a partir desse confronto de competências, encontra-se o seguinte resultado: o estudo comprovou que há uma evolução no pensamento da extraterritorialidade das leis estrangeiras no solo brasileiro, fato esse foi um avanço jurisprudencional e principiológico na obtenção de culpabilidade dos réus investigados e comprovados pelas práticas ilegais no âmbito penal e civil.


Palavras-chave


Governança Corporativa. Lei Sarbanes-Oxley. Jurisprudência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25190/rec.v5i1.1465

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