A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL

Semiramys Fernandes Tomé

Resumo


Este trabalho foi realizado através da análise da aplicação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa durante a fase de Inquérito Policial, pelo fato de se possuir uma grande divergência entre a doutrina sobre esse assunto, apesar do entendimento majoritário se voltar para a inaplicabilidade destes princípios, em virtude do mesmo se tratar de um procedimento administrativo instaurado para colher elementos de informação que viabilizem a propositura da ação penal pela acusação, não sendo necessária a observância destes princípios, ao passo que só poderá falar de acusação a partir do momento da instauração do processo em face do indiciado. No decorrer da análise sobre o tema será explanado em contraposição aos fatos delineados acima, a importância da prevalência destes princípios, referindo-se a finalidade do estado garantista de fornecer aos indivíduos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e que devem ser conferidos de igual forma aos indiciados pelo cometimento de infração penal. O presente trabalho tem como objetivo fornecer uma análise da aplicação da ampla defesa e do contraditório durante a fase investigativa, ambos protegidos constitucionalmente, impondo-se à sua observância. Portanto, através desta pesquisa busca-se demonstrar a real importância do Inquérito Policial, do qual não deve ser visto apenas como mero procedimento, sendo que este embasa a opinião do titular da ação penal através de elementos colhidos durante a investigação, fornecendo provas a serem observadas durante a fase processual, e que mesmo de forma subsidiária servem como instrumento de convicção do magistrado. 


Palavras-chave


Procedimento. Inquérito Policial. Ampla Defesa. Contraditório. Processo Penal. Garantias Fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.25190/rec.v5i1.1469

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