SERVIDÃO AMBIENTAL E OS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS NO MARCO LEGAL BRASILEIRO

Resum

O presente artigo analisa o marco regulatório da servidão ambiental no Brasil. O confronto entre o ecológico e o econômico é compreendido como uma disputa entre doutrinas abrangentes. A partir desse pano de fundo, analisa-se a servidão ambiental, instrumento econômico do Direito Ambiental. A servidão ambiental assume especial função na construção de uma cultura político-ambiental ligada a direitos fundamentais em razão de seu vínculo com a proteção do meio ambiente. Entretanto, a compreensão das normas ambientais exige compromisso com a matriz de constituição voluntária do vínculo ambiental. O artigo desenvolve a análise da servidão ambiental brasileira em comparação com o modelo de servidão ambiental dos Estados Unidos. O trabalho assume uma análise crítico-metodológica para desenvolvimento do tema. A conclusão proposta sustenta uma interpretação da servidão ambiental contrária às doutrinas abrangentes, seja de ordem ambiental, seja de ordem econômica. O marco regulatório brasileiro atribui à servidão ambiental a condição de mecanismo de estabilidade na sociedade política, em uma perspectiva própria de estímulo à adoção de condutas por vias não coercitivas que se passam entre o ecológico e o econômico. O instrumento ou termo administrativo de instituição da servidão ambiental compõe-se de uma parte formal e de uma parte substancial, esta última ligada à função ecológica. A função ecológica a ser cumprida é de suma importância, pois irá ela definir os desideratos e graus de compatibilidade no uso e fruição do meio ambiente tutelado.

ENVIRONMENTAL SERVITUDE AND ECONOMIC INSTRUMENTS IN BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK

ABSTRACT

The present paper analyzes the regulatory framework of environmental servitude in Brazil. The conflict between ecology and economy is understood as a dispute between comprehensive doctrines. From this background, it is analyzed the environmental servitude, economic instrument of Environmental Law. Environmental servitude has a special function in the construction of a political-environmental culture connected to fundamental rights because it is related with the environment protection. However, to understand environmental standards requires commitment to the matrix of voluntary constitution within the environmental connection. This paper develops an analysis of the Brazilian environmental servitude in comparison with the USA environmental servitude model. This research assumes a critical-methodological analysis to develop the study. The conclusion is supported by an interpretation of the environmental servitude in contrast with the comprehensive doctrines, whether environmental or economic order. The Brazilian regulatory framework attributes to the environmental servitude the condition of a mechanism which provides stability to political society, in its own perspective of stimulus to the adoption of conducts by non-coercive ways which lie between the ecological and the economic space. The instrument or the administrative term for instituting the environmental servitude is composed by a formal part and by a substantial part, the latter linked to the ecological function. The ecological function to be fulfilled is very important, because it will define the desiderata and degrees of compatibility in the utilization and fruition of the protected environment.