O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRAZIDO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

Marquislei Martins Marques, Daíse Alves, Dênia Rodrigues Chagas

Resum


O presente estudo analisa os impactos da Reforma da Previdência na vida do empregado público, sob a perspectiva do princípio constitucional da isonomia. O objetivo é deixar claro que esse princípio foi violado ao se impor a obrigatoriedade do rompimento do vínculo empregatício na aposentadoria desses empregados. Este trabalho foi desenvolvido com base em lições doutrinárias, bem como no ordenamento jurídico brasileiro, havendo interdisciplinaridade entre várias disciplinas jurídicas. Como se verá, a Reforma violou alguns direitos humanos, como o direito ao trabalho e à dignidade humana e, não menos importante, violou o princípio da isonomia.

Paraules clau


Vínculo Empregatício; Empregado Público; Reforma da Previdência; Princípio Constitucional da Isonomia

Referències


AMADO, F. Reforma da previdência comentada. Salvador: JusPodivm, 2020.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Rio de Janeiro, RJ, 10 nov. 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946). Rio de Janeiro, RJ, 18 set. 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, DF, 24 jan. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm. Acesso em: 10 ago. 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 13 jun. 2021.

BRASIL. Controladoria-Geral Da União. Nota Técnica nº 925, de 2020. Consulta. Reforma da Previdência (EC nº.103/2019). Extinção do vínculo e cassação de aposentadoria. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/45068/1/Nota_Tecnica_925_2020.pdf. Acesso em: 13 jun. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF, 1 mai. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Brasília, DF, 12 nov. 2019. Brasília, DF, 12 nov. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Brasília, DF, 3 dez. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm. Acesso em: 10 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Brasília, DF, 24 jul. 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. Acesso em: 14 jun. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Brasília, DF, 27 nov. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717compilado.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Brasília, DF, 30 jun. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1770/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Joaquim Barbosa, 11 out. 2006. Disponível em: https://jurisprudencia.juristas.com.br/jurisprudencias/post/stf-adi-1770-df-distrito-federal-ac3a7c3a3o-direta-de-inconstitucionalidade. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1721/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Carlos Brito, 11 out. 2006. Disponível em: https://jurisprudencia.juristas.com.br/jurisprudencias/post/stf-adi-1721-df-distrito-federal-ac3a7c3a3o-direta-de-inconstitucionalidade. Acesso em: 20 ago. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário: RE 5023867-81.2012.4.04.7108 RS 5023867 – 81.2012.4.04.7168. Relator: Ministro Dias Toffoli, 17 maio 2021. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233482663/recurso-extraordinario-re-852796-rs-5023867-8120124047108/inteiro-teor-1233482669. Acesso em: 20 ago. 2021.

CASTRO, C. A. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

IBRAHIM, F. Z. Rescisão contratual de empregados públicos após a aposentadoria no RGPS. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/previdencialhas/320055/rescisao-contratual-de-empregados-publicos-apos-a-aposentadoria-no-rgps. Acesso em: 10 set. 2021.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

MELLO, C. A. B. de. Conteúdo jurídico do princípio da Igualdade. São Paulo: Malheiros, 1993.

PORTO, M. O. M. Aposentadoria compulsória e a dignidade do idoso: repercussões e alternativas para a sua harmonização. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, 2018. Disponível ¬em: https://jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/biblioteca/servidores/Marlos_Oliveira_revSJPE_n13_2021.pdf. Acesso em: 13 set. 2021. Acesso em: 10 set. 2021.

REALE, M. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SANTOS, L. A. dos. Nova aposentadoria: aposentadoria e perda do vínculo empregatício. 2020. Disponível em: https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/89618-nova-previdencia-aposentadoria-e-perda-do-vinculo-empregaticio. Acesso em: 10 set. 2021.

TRT. 6ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000855-85.2020.5.06.0001. Relator: Eduardo Pugliesi, 02 jun. 2021. Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226778928/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8558520205060001/inteiro-teor-1226778938. Acesso em: 10 set. 2021.


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