O ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRAZIDO PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA

Marquislei Martins Marques, Daíse Alves, Dênia Rodrigues Chagas

Resumen


O presente estudo analisa os impactos da Reforma da Previdência na vida do empregado público, sob a perspectiva do princípio constitucional da isonomia. O objetivo é deixar claro que esse princípio foi violado ao se impor a obrigatoriedade do rompimento do vínculo empregatício na aposentadoria desses empregados. Este trabalho foi desenvolvido com base em lições doutrinárias, bem como no ordenamento jurídico brasileiro, havendo interdisciplinaridade entre várias disciplinas jurídicas. Como se verá, a Reforma violou alguns direitos humanos, como o direito ao trabalho e à dignidade humana e, não menos importante, violou o princípio da isonomia.

Palabras clave


Vínculo Empregatício; Empregado Público; Reforma da Previdência; Princípio Constitucional da Isonomia

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E-ISSN: 2674-7286