GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REFORMA TRABALHISTA

Fausto Siqueira Gaia

Resumo


O presente artigo científico objetiva analisar, à luz das modificações trazidas pela Lei n. 13.467/2017, os impactos trazidos pela Reforma Trabalhista sobre o instituto da gratuidade de justiça. Serão estabelecidos os contornos distintivos entre a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça, bem como serão analiticamente investigadas as consequências jurídicas do direito fundamental do acesso à justiça integral e gratuita à parte hipossuficiente econômica, especialmente em despesas processuais como os honorários periciais, os honorários advocatícios, as custas decorrentes do arquivamento da reclamação trabalhista e, finalmente, sobre aspectos da litigância de má-fé.


Palabras clave


Gratuidade de Justiça; Reforma Trabalhista; Assistência judiciária

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E-ISSN: 2674-7286