DIREITO À EDUCAÇÃO: UM ESTUDO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Fabrizia Angelica Bonatto Lonchiati, Ivan Dias da Motta

Sammendrag


A educação deixou de ser estudo apenas das ciências educacionais ganhando repercussão jurídica, principalmente na Constituição de 1988, que destinou capítulo próprio e reconheceu o direito à educação como direito fundamental social, subjetivo e da personalidade. O objeto do presente estudo está pautado na redação do art. 205 da Magna Carta que estabelece que a educação é dever do Estado e da família, em colaboração da sociedade e com a finalidade de promover a pessoa humana, garantindo-lhe o pleno desenvolvimento, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. De fato, somente a educação é capaz de permitir o exercício da cidadania e eliminação das desigualdades sociais

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Direitos fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Direito educacional

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