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Sobre Os Autores
Rafael Gonçalves Fernandes ID ORCID Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil Brasil
Graduado em Direito. Mestre e Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil.
Liziane Paixão Silva Oliveira ID ORCID Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil Brasil
Graduada em Direito. Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, UnB, Brasil. Doutora em Direito pela Universite Paul Cezanne Aix-Marseille III, UPCM III, França.