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Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
E-ISSN: 2674-7286
Rafael Gonçalves Fernandes
##user.orcid## Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil
Brazil
Graduado em Direito. Mestre e Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil.
Liziane Paixão Silva Oliveira
##user.orcid## Centro Universitário de Brasília, UniCEUB, Brasil
Brazil
Graduada em Direito. Especialista em Direito Ambiental pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília, UnB, Brasil. Doutora em Direito pela Universite Paul Cezanne Aix-Marseille III, UPCM III, França.
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E-ISSN: 2674-7286