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Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
E-ISSN: 2674-7286
Vicente de Paulo Augusto de Oliveira Júnior
##user.orcid## http://lattes.cnpq.br/8905538764637337
Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil
Centro Universitário Fanor Wyden, UNIFANOR WYDEN, Brasil
Brazil
Graduado em Direito. Especialista em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil. Doutor em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil.
Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
##user.orcid## http://lattes.cnpq.br/8379193041530131
Universidade de Fortaleza, UNIFOR, Brasil
Brazil
Graduada em Direito. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, UFC, Brasil. Doutorado em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, UFPE, Brasil.
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E-ISSN: 2674-7286