ASPECTOS LEGAIS TRAZIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N°. 139/2011PARA A FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Francisco Valdovir Holanda de Almeida

Résumé


O presente estudo tem por objeto analisar alguns aspectos do Estatuto do Microempresário, Empresário de Pequeno Porte e as mudanças trazidas pela Lei Complementar n°. 139/2011. Para tanto, fez-se uso de pesquisa do tipo bibliográfica e documental interdisciplinar. No primeiro tópico, verificou-se o conceito de Informalidade a luz do critério técnico jurídico, o que diferencia dos termos empregados comumente. Em seguida, no segundo tópico, foi pontuado sobre a importância do Governo como instrumento estimulador da formalização do Microempresário Individual. Já no terceiro tópico, buscou-se discorrer sobre a Lei Complementar n°. 128/2008 ao qual instituiu a figura jurídica do Microempreendedor individual – M.E.I. e no quarto e último tópico, por seu turno, foi analisado a inovação e consequências jurídicas e sociais trazidas Lei Complementar n°. 139/2011, ao qual deu nova redação ao § 1° do art. 4° do Estatuto do Microempresário e Empresário de Pequeno Porte. Ao final, concluiu-se que, o Governo vem otimizando a política de combate a informalidade, buscando efetivar ainda mais os preceitos constitucionais que disciplinam a forma de tratamento do empreendedor hipossuficiente.

Mots-clés


Microempreendedor Individual. Governo. Informalidade.

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Références


FILGUEIRAS, L. A. M.; DRUCK, G.; AMARAL, M. F. O conceito de informalidade: um exercício de aplicação empírica. Caderno CRH, Salvador, v. 17, n. 41, p. 211-229, maio/ago. 2004.

RAMOS, A. L. S. C. Curso de Direito Empresarial: o Novo regime jurídico-empresarial brasileiro. 2. ed. Bahia: Jus Podium, 2009.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Sala de Imprensa. Disponível em: . Acesso em: 13 maio 2012.




DOI: http://dx.doi.org/10.25190/rec.v2i1.1311

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