A ARBITRAGEM INTERNACIONAL COMO SISTEMA DE SOLUÇÃO PRIVADA DE CONTROVÉRSIAS: UM ESTUDO COMPARADO BRASIL - ITÁLIA

Jamiro Campos dos Santos Junior, Margareth Vetis Zaganelli

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O artigo aborda a arbitragem internacional como meio alternativo para dirimir as controvérsias de natureza privada. Com esse intento, analisa dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei nº 13.129/15, que possuem em seus escopos a previsão da arbitragem como promoção estatal da solução consensual dos conflitos e o consequente decréscimo nas demandas em trâmite no Poder Judiciário. A seguir, explana a arbitragem internacional e os seus reflexos para as relações privadas transnacionais, em uma perspectiva comparada entre os ordenamentos jurídicos do Brasil e da Itália, considerando a reconhecida relevância da arbitragem no sistema jurídico italiano no contexto mundial. A metodologia, de natureza qualitativa, utiliza pesquisa bibliográfica e análise legislativa sob a perspectiva do Direito comparado. O estudo assinala a arbitragem internacional como relevante instrumento para a resolução de controvérsias de natureza privada, considerando os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade das partes, os quais estimulam a realização de um procedimento solucionador eficaz e, sobretudo, consensual.


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