A PRÁTICA ABUSIVA DA VENDA CASADA NA ARENA CASTELÃO APÓS A COPA DO MUNDO DE 2014

要旨

Objetivo deste trabalho em como discussão a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na Arena Castelão após a Copa do Mundo de 2014, buscando respeitar o direito à liberdade de escolha dos torcedores na hora de consumir produtos que lhes forem convenientes adquirir, não ficando limitados apenas aos produtos vendidos dentro da Arena, de modo a garantir sua entrada no estádio portando alimentos e bebidas iguais ou similares aos produtos vendidos em suas cantinas e ambulantes do Castelão. Visa também que seja reconhecida a modalidade da prática abusiva da venda casada por dissimulação e aplicação por analogia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial Nº 1.331.948-SP ao caso concreto em fomento. Retrata o papel do Estado como garantidor e responsável na manutenção do direito dos consumidores, assim como ressalta o dever do Ministério Público em defender a ordem jurídica, regime democrático e os interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis. A metodologia utilizada no presente trabalho é a pesquisa explicativa e exploratória, realizada através de material bibliográfico, jornais, denúncias, entre outros.